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Projeto apresentado em Brasília vai aumentar direitos dos consumidores
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Mais proteção
Notícia Postada em: 09/09/2014
Por: Fonte: O Globo
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BRASÍLIA - Um projeto apresentado pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS) propõe alteração no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para que caiba ao fornecedor de produto ou serviço contratado pela internet o ônus da prova do contrato em caso de cobrança de débitos.

O objetivo da proposta, de acordo com o parlamentar, é impedir cobranças indevidas, como nos casos em que o consumidor tem seus dados pessoais utilizados em compra feita por outra pessoa e ainda é pressionado pela empresa fornecedora para que pague o débito resultante desse contrato fraudulento.

Segundo Moka, não são raros casos em que o consumidor que se recusa a quitar o débito gerado por terceiros de má-fé tem seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes e é obrigado a recorrer ao Judiciário para recuperar a capacidade de crédito.

“Além dos conflitos e da insatisfação dos consumidores, a insegurança das pessoas com as fraudes perpetradas no mundo virtual dificulta a expansão do comércio eletrônico com prejuízos para as próprias empresas”, diz o autor da proposta.

Com o projeto (PLS 243/2014 ), Moka explica que pretende incentivar a empresa fornecedora de produto ou serviço a formalizar contratos feitos pela internet. De acordo com o texto, sem a devida comprovação do contrato de aquisição de produto ou serviço, o fornecedor ficará impedido de comunicar aos órgãos de proteção ao crédito informações negativas do consumidor.

INSEGURANÇA JURÍDICA NO E-COMMERCE

Moka lembra que o comércio eletrônico ampliou o acesso da população ao mercado de bens e serviços, com maior comodidade. No entanto, o autor aponta insegurança jurídica nesse tipo de negócio, pela falta de um contrato físico, assinado pelas partes.

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Para resolver o problema, o senador sugere a ampliação do uso de assinatura eletrônica para comprovar a manifestação de vontade em documentos eletrônicos e a disseminação da prática de cadastramento prévio do usuário junto ao fornecedor do produto ou serviço, como já ocorre em transações bancárias pela internet.

Com a proposta, Moka espera contribuir para “a formação de um ambiente de negócios mais seguro nas relações de consumo não presenciais”.

A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde será votada em decisão terminativa.




 
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