O Governo do Rio Grande do Norte sancionará, nesta terça-feira 24, a lei que cria o Serviço Público de Loteria do Estado, em cerimônia marcada para o Auditório da Governadoria, em Natal. A nova legislação também institui o Fundo Estadual da Loteria, destinado ao financiamento de políticas públicas nas áreas de segurança, saúde, habitação, ciência e tecnologia.

 

A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa no início de junho e regulamenta a exploração da atividade lotérica em âmbito estadual, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a estados e municípios criarem seus próprios serviços lotéricos, de forma independente da União.

 

De acordo com o Governo do Estado, o serviço será operado pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) e não acarretará a criação de novos tributos. O investimento inicial previsto é de R$ 3 milhões, com expectativa de arrecadação anual em torno de R$ 25 milhões